Abatimento do FIES para médicos que atuaram no SUS

A pandemia da COVID-19 exigiu uma mobilização sem precedentes dos profissionais da saúde. Médicos, inclusive residentes, assumiram jornadas intensas em hospitais públicos e unidades integrantes do Sistema Único de Saúde, prestando assistência no momento mais crítico da crise sanitária.

Para reconhecer esse trabalho, a Lei do FIES (Lei nº 10.260/2001) foi alterada para assegurar aos médicos que exerceram atividades no SUS durante a Emergência em Saúde Pública o direito ao abatimento de 1% do saldo devedor do financiamento para cada mês trabalhado, desde que preenchidos os requisitos legais.

Apesar da clareza da legislação, inúmeros profissionais tiveram seus pedidos indeferidos ou sequer foram incluídos entre os beneficiários. Em muitos casos, as negativas decorreram de interpretações administrativas excessivamente restritivas, que desconsideraram a finalidade da norma ou deixaram de reconhecer, como tempo de serviço, os períodos de residência médica desenvolvidos em hospitais públicos.

Os tribunais têm entendido que, comprovada a atuação em unidades do SUS durante a vigência da emergência sanitária, o profissional faz jus ao abatimento legal, inclusive quanto ao período de residência médica realizada em instituição pública de saúde.

Outro aspecto relevante diz respeito ao período de incidência do benefício. A compreensão que vem se consolidando é a de que o abatimento não se limita ao ano de 2020, mas alcança todo o período em que perdurou a Emergência em Saúde Pública, o que pode representar reduções expressivas no contrato de financiamento estudantil.

A atuação em equipes vinculadas à Estratégia Saúde da Família (ESF) também deve ser examinada, pois pode gerar hipóteses próprias de abatimento previstas na legislação do FIES.