Auxílio moradia para médicos residentes

A Lei nº 6.932/81, que regulamenta a residência médica no Brasil, estabelece que os médicos residentes têm direito, além da bolsa de estudos, ao fornecimento de alimentação e moradia durante todo o período do programa.

Trata-se de um direito previsto em lei para garantir condições mínimas e adequadas de especialização, considerando que a residência médica exige dedicação integral e exclusiva.

Na prática, a maioria das instituições exige uma rotina intensa, com longas jornadas e plantões, mas sequer disponibiliza o benefício. Em regra, os programas limitam-se ao pagamento da bolsa mensal, já com o desconto previdenciário, deixando de fornecer qualquer modalidade de auxílio habitacional.

Diante dessa omissão, consolidou-se na jurisprudência nacional o entendimento de que a obrigação de fornecer moradia pode ser convertida em indenização em dinheiro, garantindo ao residente resultado prático equivalente ao benefício que deveria ter sido disponibilizado.

A Turma Nacional de Uniformização fixou a tese de que, enquanto não houvesse regulamentação da Lei nº 6.932/81, o médico residente tem direito ao auxílio-moradia correspondente a 30% do valor bruto da bolsa, desde que a moradia não tenha sido fornecida pela instituição.

O Governo Federal publicou o Decreto nº 12.681/2025, regulamentando o auxílio-moradia para os residentes que ingressaram em programas a partir de 20 de outubro de 2025, data de sua publicação. Pela nova regra, o benefício passou a corresponder a 10% do valor bruto da bolsa, aplicando-se apenas aos novos residentes.

Os médicos que concluíram a residência antes de 20 de outubro de 2025 e não receberam moradia continuam podendo buscar judicialmente a indenização correspondente a 30% do valor bruto da bolsa, conforme o entendimento consolidado para o período anterior.